ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18-01-1990.

Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra e Vieira da Cunha, Titulares, Dilamar Machado, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros e Nelson Castan, Não Titualres. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse a leitura de trecho da Bíblia. Ainda, determinou que fossem distribuídas, em avulsos, cópias das Atas da Terceira Reunião Ordinária e da Ata Declaratória da Quarta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Reunião de Instalação e as Atas Declaratórias da Primeira e da Segunda Reuniões Ordinárias, deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Nelson Castan, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE Constaram: Ofícios nºs 05; 10; 08; 26; 27; 32; 37; 42; 44; 45; 46; 47; 48/89, do Sr. Prefeito Municipal; 09; 10/89, do Chefe de Gabinete do Governador do Estado; 53/89, do Diretor Geral do Colégio Anchieta; 200/89, do Diretor-Presidente do TRENSURB S.A.; Ofício-Circular nº 78/89, da Federação da Mulheres Gaúchas; Telex da Associação Comercial de Porto Alegre; Telegramas do Arq. Resende, Presidente da AREA; do Diretor de Finanças da Siderúrgica Brasileira S.A.; Cartão do Dep. Vivaldo Barbosa. Após, o Sr. Presidente registrou as presenças, no Plenário, do Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, e do Secretário Municipal dos Transportes. Em continuidade o Sr. Secretário procedeu à leitura do Requerimento nº 15/90, do Ver. Nelson Castan, votado pela Casa dia onze do corrente, que solicitava o convite ao Prefeito Municipal para comparecimento nesta Casa, visando esclarecimentos sobre os seguintes quesitos: a) Qual o entendimento do Executivo sobre a necessidade ou não de encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei submetendo ao Legislativo a aprovação das renovações das intervenções nas empresas de ônibus Trevo e VTC, conforme prevê a Lei nº 6557, de 29/12/89? b) Qual a avaliação do Executivo sobre a decretação da falência da Viação Belém Novo? c) Qual a avaliação do Executivo quanto ao desempenho operacional e financeiro das Empresas de Ônibus Trevo, SOPAL e VTC ao longo do período sob a gestão da Prefeitura Municipal? d) Até quando o Executivo pretende manter as intervenções e quais os reais motivos para as últimas renovações, já que as razões invocadas inicialmente, em fevereiro do ano passado, se referiam a “abuso ou conduta delituosa dos permissionários”? A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito em exercício Tarso Genro, que respondeu os quesitos formulados através do Requerimento acima referido. Após, os Vereadores Nelson Castan, João Dib, Isaac Ainhorn, Gert Schinke e Artur Zanella formularam questionamentos ao Prefeito em exercício e manifestaram-se quanto ao transporte coletivo de Porto Alegre. Ainda, o Sr. Presidente esclareceu ao Pref. Tarso Genro a promulgação, dia vinte e nove de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove, do Veto, rejeitado pela Casa, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89. Às onze horas e cinqüenta e nove minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às onze horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou documento distribuído pela Administração Popular acerca da situação salarial do funcionalismo público municipal, declarando serem inverídicos alguns dados ali constantes, quanto ao índice de incidência do valor desses salários na receita do Município. Solicitou o cumprimento da lei que determina o reajuste bimestral dos servidores municipais, atentando para as conseqüências resultantes do não cumprimento dessa legislação. O Ver. Vieira da Cunha manifestou-se acerca de acusações que vem sofrendo de que teria patrocinado um “trenzinho da alegria” ao propor a estabilidade no emprego aos servidores com mais de dois anos de trabalho no Município. Declarou que a posição do PT, contrária a esta estabilidade, não corresponde às lutas trabalhistas defendidas por aquele Partido. E o Ver. João Motta falou sobre debate realizado, esta manhã, entre a Casa e o Sr. Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, acerca do transporte coletivo da Cidade. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha, sobre proposta de estabilidade aos funcionários do Município, dizendo que seu Partido apóia a idéia de estabilidade no emprego, mas que a proposta feita por S. Exª significa a eliminação do concurso público para o serviço municipal. A seguir, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Adroaldo Correa, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Vicente Dutra. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão da Câmara Constituinte a ser realizada na próxima segunda-feira, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa e Secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa e Vieira da Cunha, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): É com muito prazer que estamos recebendo a visita do Vice-Prefeito Tarso Genro, Prefeito em exercício, acompanhado do Engº Carlos Schmit, Secretário Substituto da Secretaria dos Transportes. O Prefeito Substituto vem à Câmara a convite de um Requerimento do Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Solicito ao Sr. Presidente que esclareça ao Plenário a maneira como serão fornecidos os esclarecimentos por parte do Prefeito em exercício.

O SR. PRESIDENTE: O Prefeito convocado, conforme o Regimento Interno, Cap. 3º, art. 202, terá o prazo de uma hora para fazer a exposição, que atende, exclusivamente, o assunto da convocação, tendo em vista que foram encaminhadas, conforme o Regimento, as perguntas por escrito. Então, o mesmo ficará à disposição e, logo a seguir, V. Exª será o primeiro inscrito, se as suas perguntas não estiverem sidos respondidas.

Com a palavra o Sr. Tarso Genro.

O SR. TARSO GENRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, participantes da Mesa, colega do Governo, Ver. Adroaldo que secretaria a Sessão. É com muita honra que venho responder aos quesitos formulados por esta Casa a respeito da questão do transporte coletivo. Antes de respondê-los, gostaria de colocar uma preliminar, recapitulando, de forma rápida, as condições políticas e institucionais que determinam a intervenção no serviço de transporte, e que permanece, ainda, com alguma empresa em situação pendente.

O Processo de intervenção emergiu de um fato consumado determinado por uma notificação judicial feita pelas empresas, que davam um prazo para que o Executivo arbitrasse a tarifa, sob pena de praticarem a interrupção no fornecimento do transporte. Nós fomos, portanto, em função dessa notificação, compelidos a realizar a intervenção, visando a manutenção mínima do serviço. É necessário que se coloque como preliminar, que a intervenção no transporte foi um ato de legítima defesa do Poder Público, de uma parte, e de outra, uma legítima defesa da própria manutenção do serviço essencial. Foi uma reação em defesa da manutenção dos serviços e não um projeto pré-concebido pelo Executivo que, naquele momento, praticamente, recém se instalava para dirigir durante quatro anos os destinos da Cidade.

Esse processo de intervenção, em parte das empresas, determinou uma série de levantamentos de natureza técnica, contábil e também sobre as condições estruturais do ponto de vista financeiro das empresas. Levantou naquilo que na opinião do Executivo constitui uma série de irregularidades ou de limitações ou de erros cometidos pelos Srs. Permissionários na gestão de suas empresas. Os problemas levantados foram suficientes para que o Poder Executivo permanecesse à testa de algumas empresas ao mesmo tempo que procedia a uma série de levantamentos de interesse do próprio fisco estadual, particularmente na área do IR, como também verificando as condições de gestão do patrimônio das empresas e a sua dissociação, a sua fragmentação, em atividades que não diziam respeito ao objetivo social dessas empresas.

Feito esse esclarecimento, passo a responder os quesitos formulados pela Câmara de Vereadores, respostas que faço com orgulho e respeito a esta Casa que, ao longo do relacionamento do primeiro ano de governo da Administração Popular, demonstrou ser o fórum da mais alta e dignificada representação da Cidade.

1) Qual o entendimento do Executivo sobre a necessidade ou não de encaminhar à Câmara Municipal projetos de leis submetendo ao Legislativo a aprovação das renovações das intervenções nas empresas de ônibus Trevo e VTC, conforme a Lei nº 6.557, de 29/12/89? Nós vetamos a Lei, o nosso veto foi derrubado. Vamos recorrer à Justiça contra este veto. Partimos do entendimento de que cabe ao Executivo a manutenção e o policiamento do serviço público do qual faz parte o transporte coletivo da Cidade. A Lei votada pela Câmara de Vereadores, no entendimento do Executivo, inibe a sua ação, obstaculizando, portanto, que exerça em toda a plenitude, com toda a responsabilidade do poder que lhe é conferido pela estrutura constitucional do País. Dizer que qualquer decisão da Justiça a respeito desta pendência, qualquer decisão final do Judiciário que determine um outro procedimento do Executivo, que este procedimento será tomado. A intervenção é um ato praticado pelo Executivo e faz parte deste poder de polícia que é inerente ao Executivo para garantir a manutenção do serviço.

A nossa divergência com a Egrégia Câmara de Vereadores vem do fato de que ao aprovar a Lei – e a Câmara tem o direito de fazer isto e o Judiciário está aí para dirimir estas controvérsias entre Poderes – o Legislativo pretende, também, exercer o poder de polícia. O que no nosso entendimento não é viável. Além disso, aluzimos três razões secundárias que dissociam propriamente da Lei, mas que vem do entendimento e da avaliação deste fato jurídico da intervenção, enquanto totalidade. A primeira é que a partir de uma intervenção meramente gramatical da Lei, esta intervenção gramatical é apenas um dos tipos de interpretação da norma jurídica, a Lei se refere a intervenções. Portanto, a um ato administrativo que se inicia pela encampação, no caso, o que temos concretamente não é uma intervenção como ato inicial de relacionamento do Poder Público, este ato jurídico. Mas é uma renovação da intervenção. Em segundo lugar, não se trata de uma encampação, portanto, como primeiro momento de abordagem através de uma interpretação gramatical da norma jurídica, e aqui compartilho deste debate com advogados qualificados que sabem que este método de interpretação da lei é apenas um deles. Portanto, do ponto de vista da interpretação gramatical o Poder Executivo entende que está suficientemente amparado para não obedecer à lei porque ela não se refere ao fato jurídico em curso nesta disputa. Em segundo lugar, há um problema técnico a ser considerado no que se refere à Lei. A Lei foi aprovada no dia 29 de dezembro e promulgada pelo ilustre Presidente desta Casa no mesmo dia sem que fosse atendido o prazo de 48 horas para que o Executivo pudesse se manifestar, embora essa manifestação pudesse ou não ser feita sobre o projeto aprovado. Assim, a Lei acabou sendo promulgada em data anterior ao decreto de renovação das intervenções, mas esta promulgação, em data anterior, se deu sem atendimento ao aprazo de 48 horas. Em terceiro lugar, que me parece intransponível, e nisso em particular gostaria de ouvir a opinião dos nobres Vereadores que não são advogados, é que nós estamos abrigados no princípio da continuidade e da incidibilidade do ato administrativo, ou seja, o ato administrativo, embora seja complexo, é um ato e, portanto, se trata de um ato administrativo plenamente eficaz, plenamente vigente e se constitui em um ato jurídico perfeito. E assim se constituindo, não pode o Poder Público atender a uma norma jurídica que lhe é posterior e que viola esta sua continuidade, esta sua incidibilidade.

Quanto à sua segunda pergunta, qual a avaliação do Executivo sobre a decretação da falência da Viação Belém Novo? Em setembro do ano passado a Secretaria Municipal dos Transportes realizou uma inspeção na empresa Belém Novo e constatou nela a completa ausência de controle, por parte de sua direção, nos dados operacionais que compõem os seus custos, como por exemplo, o controle sobre o almoxarifado, sob os gastos de combustíveis, e até sob o índice de passageiro por quilômetro rodado, elemento essencial, portanto, à composição do cálculo da tarifa. Havia, por assim dizer, uma grande licenciosidade na operação e passageiros viajando sem passar pela roleta e as próprias roletas não estavam abrigadas e protegidas pelo lacre legal que é determinado para essas operações. O mais grave é que havia inúmeros problemas nos dados contábeis da empresa o que, em nosso entender, significa uma questão ruinosa por parte dos empresários, gestão ruinosa esta talvez ocorrente por vontade dos empresários e mais pelas condições objetivas financeiras da relação dessa empresa no conjunto de operações do transporte coletivo da Cidade através do COPA. Os empresários reclamam que há dois anos não existe um repasse junto à empresa, por parte do COPA, o consórcio que distribui os valores da tarifa social. Portanto, não estariam fazendo esse repasse para a Empresa Belém Novo, e nós fazemos questão de frisar que o COPA é controlado, exclusivamente, pelos empresários do setor. Por um lado, esse repasse estava desatualizado por culpa do Município que na gestão anterior não patrocinou uma atualização censitária dos transportes coletivos no ano de 1988. Além disso, os empresários que formam o COPA não tiveram condições organizativas para suprir esta falta de controle do Poder Público e não atualizaram, de sua parte, também, os dados necessários para que esse repasse fosse realizado. Nossos levantamentos, os levantamentos da administração pública indicaram que os repasses para a Empresa Belém Novo, a qual possui as linhas com os maiores trajetos na Cidade, eram absolutamente insuficientes. O que nos cabia fazer, neste caso, foi feito! A Belém Novo tinha uma ação judicial reivindicando repasse junto ao COPA e nós enviamos os nossos dados à justiça para que ela pudesse se manifestar a respeito dessa pretensão. Estes dados estão anexados ao processo e o Judiciário vai resolver sobre a demanda da Belém Novo sobre o COPA, visando retribuir as suas linhas de acordo com a sua extensão e com os gastos que compõe a sua atividade. Pelos nossos cálculos, que são ainda relativos, mas têm um mínimo de seriedade e firmeza, nos cabe avalizar que a Belém Novo recebia, aproximadamente, metade do valor que tinha direito o COPA. Voltamos a afirmar que o problema básico da Belém Novo foi criado por discordância de cálculos e repasse entre os próprios empresários e não a sua relação com o Poder Público Municipal. O que ocorreu, como conseqüência, foi uma deterioração do serviço prestado pela Belém Novo e que se tornou insustentável para os usuários da Cidade. A empresa alegava prejuízo com a operação e, dentro desse quadro, o Poder Público cumpriu com sua obrigação para procurar manter uma mínima qualidade do serviço. Assumimos as linhas da Restinga onde se concentram os problemas mais críticos. Obviamente, ao assumirmos essas linhas, deveríamos ficar com o percentual do repasse do COPA relativo a elas, ou seja, a Belém Novo que recebia um repasse insuficiente passou a receber menos porque deixou de operar em algumas linhas que antes lhe estavam destinadas. Mas, devemos ressaltar que ao assumirmos estas linhas, nós aliviamos a Belém Novo de parte do seu prejuízo, justamente nas linhas mais longas e onerosas que são as linhas da Restinga. Há algumas razões intrigantes sobre as quais, lamentavelmente, nós não podemos responder a Suas Excelências. Por que, em primeiro lugar, o problema da Belém Novo estourou agora, se os empresários entendem que o problema existe há mais de dois anos? É uma questão para nós sem resposta. A empresa pediu concordata, mas pagou todas as dívidas com bancos e com fornecedores, deixando atrasar créditos preferências, que são os de natureza trabalhista e os tributários. Nós não entendemos porque ocorreu este procedimento, que nos pareceu muito pesado e muito planejado. Podemos dizer, então, que no caso concreto da Belém Novo, houve uma espécie de autofalência. Nós estamos tomando todas as providências para que os usuários atendidos pela Belém Novo não enfrentem problemas de transporte. Já estamos, portanto, deslocando ônibus da CARRIS e da Trevo, para buscar dar o mínimo atendimento para essas linhas.

Terceira pergunta: Qual a avaliação do Executivo quanto ao desempenho operacional e financeiro das empresas Trevo, SOPAL e VTC, ao longo do período sob a gestão da Prefeitura Municipal? O desempenho operacional da Trevo e da VTC é bastante razoável em relação às demais empresas do sistema de transporte coletivo da Cidade. Os custos da operação são cobertos pela receita, mas as duas empresas enfrentam problemas da mesma ordem. As frotas são frotas velhas, umas mais, outras menos, colocando em dificuldade a reposição de carros quando ocorrem problemas mecânicos e técnicos. Quanto mais velha a frota, menor é o valor que as empresas dispõem para a manutenção da frota, porque este valor circula e é gasto de forma rápida. A SMT está tomando medidas concretas para resolver o problema, e uma delas é a melhoria das oficinas nas garagens, e a outra é a busca de financiamento para a renovação das frotas. Quero comunicar aos Vereadores que estamos fazendo uma negociação com os Srs. Empresários, feita através do Executivo com a SMT, buscando um amplo financiamento para a renovação das frotas. Este financiamento vem do FINAME, teria que ser sustentado através de um projeto apresentado pela SMT, já foi apresentado, está com os empresários, as relações com o FINAME estão elaboradas e é possível que tenhamos o financiamento brevemente, colocando em circulação um grande número de ônibus que poderá possibilitar, em curto e médio prazo, a superação do déficit. Em todo o caso, as empresas sob intervenção estão pagando as dívidas contraídas durante a intervenção, e conseguiram pagar débitos anteriores, ao mesmo tempo em que buscam renegociar débitos com instituições oficiais. Existe um passivo acumulado a partir do momento em que assumimos a empresa que se projeta durante o processo de intervenção. Essa projeção, em face dos juros do mercado financeiro e dos altos juros, é uma projeção que perturba a administração das empresas. Em termos absolutos, a intervenção não proporcionou o aumento da dívida, a dívida foi mantida nos patamares em que se encontrava na época da intervenção e parte da dívida, inclusive, de algumas empresas, como por exemplo, a Trevo, já foram saldadas e renegociadas. O caso da SOPAL é mais grave. Foi a empresa que encontramos na pior situação financeira e operacional. Reconhecemos que pela depreciação da frota, que é a mais velha, houve uma piora no serviço em relação à situação anterior. Isso tem várias razões: o endividamento da empresa, o esvaziamento financeiro da empresa, e patrimonial feito através daquelas “medidas jurídicas” que já foram amplamente apresentadas à população e através das quais, como é notório, a acumulação de capital feito pelas empresas e ao longo das suas empresas foi dissociada e fragmentada em operações que não tinham nada a ver diretamente com o transporte coletivo da Cidade. A SOPAL é a empresa onde houve o maior processo de boicote, maior número de ônibus estragados pela sabotagem organizada. Houve uma ação concreta daquilo que se pode chamar de paralelismo sindical, ou seja, entidade de funcionários controlada pelos empresários, que causaram prejuízos à operação. Durante a intervenção, contatamos uma série de irregularidades situadas, inclusive, no âmbito policial, como o comércio ilegal de vales-transportes, fraudes em roletas e outras questões já do conhecimento dos Srs. Vereadores, que se encontram em investigação pela autoridade policial.

A questão da SOPAL está sendo discutida na Justiça. Entramos com uma ação de desapropriação que está sendo avaliada pelo Poder Público, que está fazendo o confronto entre o patrimônio e as dívidas da SOPAL. Nossa avaliação é que não devemos pagar nada pela desapropriação dessa Empresa. E mais, pretendemos brevemente reduzi-la ao âmbito possível para sua prestação de serviços de forma que nesse âmbito possível e reduzido ela preste um serviço qualificado à população da Cidade de Porto Alegre. Estamos, portanto, tomando providências paralelas em relação a outras linhas que atualmente estão sendo atendidas, e mal atendidas, pela empresa SOPAL.

O quarto questionamento é: até quando o Executivo pretende manter as intervenções e quais os reais motivos para as últimas renovações, já que as razões invocadas, inicialmente, em janeiro de 1989 se referiam a abusos, incúria ou conduta delituosa dos senhores permissionários? A prorrogação das intervenções se justifica plenamente. No caso da VTC não recebemos documentos contábeis anterior à intervenção, o que prejudicou e permanece prejudicando uma avaliação nossa sobre a situação da empresa e impede o controle mais eficiente. No caso da Trevo, o grau de irregularidades encontradas na empresa a partir de uma minuciosa auditoria é extremamente preocupante. Houve, também, uma perícia da Receita Federal que indicou a existência de problemas sérios como a manipulação nos controles de passageiros, desvios de documentos e provável existência de caixa 2, os indícios encontrados até o momento nos apontam para uma cassação para a permissão da empresa Trevo. Quanto à continuidade das intervenções, a nossa avaliação é que, com esta prorrogação, teremos condições de dar um destino definitivo a essas duas empresas que se encontram ainda sob intervenção, e nesse destino definitivo será integrada uma visão global da transformação do transporte coletivo na Cidade. Isso que dizer que a nossa pretensão é não prorrogar mais as intervenções que foram feitas na VTC e na Trevo com a presença do Poder Público ou num sentido definitivo ou devolvendo aos permissionários. Muito obrigado pela atenção dos Senhores.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro Vereador inscrito, Nelson Castan, mas antes solicito ao mesmo que nos dê a prioridade de respondermos, como Presidente da Casa, ao Prefeito Substituto Tarso Genro, referente à promulgação do veto rejeitado por esta Casa no dia 29. Nós tivemos uma greve dos funcionários na quinta-feira, sexta-feira o trabalho foi até as 12 horas e em entendimento, exatamente, com o Secretário de Governo, naquela data, nós assumimos um compromisso de encaminhar para o Executivo todos os projetos aprovados pelo pacote da reforma tributária, num esforço concentrado e não poderia ser diferente com o nosso entendimento Legislativo-Executivo. Assumindo o compromisso de encaminharmos o pacote da reforma tributária para que o Executivo pudesse divulgar no Diário Oficial do dia 30.12, nós também, ao mesmo tempo, através do telefone – eu também estou prestando contas aos companheiros de Mesa, Liderança, e demais Vereadores, pedimos para o Secretário se ele pudesse nos informar se iria acompanhar a rejeição do veto, respeitando a posição da Câmara ou não. Ele mesmo com a sua atenção nos ligou logo a seguir dizendo que a Lei era nº X, que não iria acompanha,r se a Câmara tivesse que promulgar que poderia fazê-lo. Por isso que nós não respeitamos às 48 horas pelo entendimento que nós tivemos com o Executivo, porque também necessitávamos que esse resultado fosse divulgado pelo Diário Oficial até o dia 30, assim como necessitava a Prefeitura com os outros projetos. Esclarecido para os companheiros de Mesa, de que foi o Presidente que assinou a promulgação da Lei, aos Líderes e aos demais companheiros Vereadores desta Casa.

O SR. TARSO GENRO: A informação do Presidente é totalmente verdadeira, nós dissemos que não íamos acompanhar o veto, nós estamos tratando da questão do prazo, que é irrenunciável, é uma norma de ordem pública. A informação do Presidente é totalmente correta.

O SR. NELSON CASTAN: Presidente Valdir Fraga, Prefeito em exercício Tarso Genro, antes de iniciar as minhas dúvidas eu perguntaria ao Presidente se podemos conduzir este debate, essa busca de esclarecimento, evidentemente, com a concordância do Vice-Prefeito, no sentido de que houvesse um dinamismo nas perguntas e respostas, evidentemente que respeitando o alto nível do relacionamento que deve prevalecer entre a Câmara Municipal e o Executivo para que não se repita, hoje, experiências passadas em que a presença, nesta Casa, do Sr. Prefeito acabou se revelando de maneira protocolar não permitindo um debate no sentido de que, através da Câmara, a população de Porto Alegre seja esclarecida sobre a série de questões que angustiam a nossa Cidade a respeito do transporte coletivo.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos, neste encontro, respeitando o Regimento Interno, ponto, virgula. Por isso que V. Exª, conforme o Regimento Interno, após concluída a exposição o Prefeito responderá ao temário objeto de convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores observada a ordem dos itens formulados. V. Exª fará a pergunta item por item, e o Prefeito substituto vai responder a Vossa Excelência. Teremos 10 minutos para V. Exª, e o Ver. João Dib também está inscrito. Dez minutos para cada Vereador e o Prefeito responderá, item por item, conforme o desejo de cada um. Não precisará, talvez, responder a todos, tendo em vista que já respondeu para V. Exª e talvez não necessite responder para o Vereador seguinte.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, significa dizer que há uma pergunta e imediatamente a resposta. E daí a próxima pergunta, e assim sucessivamente.

O SR. TARSO GENRO: Sr. Presidente dentro do princípio da boa fé que tem norteado a relação do Executivo com a Câmara, eu por mim liberalizo completamente o debate dentro das normas de convivência respeitosa e democrática que tem de haver nesses Poderes. Estou à disposição para renunciar a qualquer abrigo que o Regimento Interno me dê que prejudique esclarecimentos pedidos pelos Srs. Vereadores. Portanto, estou à disposição com a forma e com o conteúdo que quiserem desde que, evidentemente, dentro do tema para o qual eu fui convocado aqui nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos pela linha do Regimento Interno, por favor, item por item. Com a palavra o Ver. Nelson Castan. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. NELSON CASTAN: Prefeito, eu suponho que V. Exª tenha pleno conhecimento de alguns dados que chegam até esta Casa, inclusive a partir de relatórios da própria Secretaria Municipal dos Transportes. Vou listar uma série de itens e pediria, em primeiro lugar, se S. Exª tem conhecimento disso e, em segundo lugar, como interpreta esses fatos. No mês de novembro de 1989 com relação ao mês de novembro de 1988, os relatórios da Secretaria Municipal dos Transportes acusam a redução do número de passageiros transportados pela SOPAL em aproximadamente dois milhões de passageiros. A tarifa vigente, hoje, vale dizer que a empresa SOPAL deixou de arrecadar cinco milhões e seiscentos mil cruzados apenas no mês de novembro. A pergunta que se impõe é se esses dois milhões de passageiros adquiriram condução própria ou se mudaram da Zona Norte, deixaram de utilizar a linha da SOPAL ou alguma outra possibilidade. O fato é que dois milhões de passageiros evaporaram. Aí, também, estão as razões das dificuldades financeiras da empresa. V. Exª tem conhecimento de que após as intervenções e, no caso da Companhia Carris Porto-Alegrense, desde o inicio da administração, alguns tributos deixaram de ser recolhidos como, por exemplo, o IAPAS e, em algumas empresas o próprio FGTS? V. Exª sabe muito bem, como advogado trabalhista brilhante que a seriedade desse fato é bastante grande, as implicações também são grandes. Essa Casa, inclusive, aprovou um Projeto de Lei transferindo recursos da CARRIS, na forma de conversão de dívidas do ISSQN, e na forma de transferência de um imóvel, sendo que o Parecer desse Projeto de Lei do Executivo foi dado por este Vereador, tendo o Parecer sido favorável com vistas a propiciar recursos a CARRIS. Hoje, nos damos conta de que todo aquele esforço não pode frutificar em benefícios da CARRIS porque a empresa, se quisesse vender esse patrimônio que lhe foi doado não poderia em virtude de não ter um documento do IAPAS chamado CND, Certidão Negativa de Dívida, e sem o qual a CARRIS não pode transformar esse recurso em patrimônio financeiro a bem de investir na sua finalidade que é a renovação e a expansão da frota. Esse fato, também, acontece nas demais empresas sob intervenção e isso nos parece da maior gravidade.

Um outro aspecto, Prefeito, a respeito da situação dos aproximadamente 500 funcionários da empresa Belém Novo, e aqui manifesto a V. Exª essa preocupação que lhe foi transmitida pelo próprio Sindicato dos Rodoviários. O Sindicato dos Rodoviários se pergunta, porque na medida do possível a Viação Belém Novo deixa de existir, enquanto pessoa jurídica, e passa a existir em sue lugar a massa falida, se os funcionários não teriam que ter rescindido seus contratos de trabalho com o antigo empregador e, portanto, receberem suas indenizações e passarem a ter uma nova relação de trabalho com a massa falida. Isto, até agora, ao que estou informado, não aconteceu. Além do que, aqueles funcionários que foram demitidos, anteriormente, com base na Carta de Intenções assinada entre a Viação Belém Novo, na época concordatária, e a Secretaria Municipal dos Transportes, eu não sei o úmero de funcionários, mas aqueles que já foram demitidos e já desligados da Empresa ainda não receberam as suas indenizações. Como a Prefeitura pode ajudar no zelo pelos direitos desses funcionários?

Sr. Presidente, eu gostaria de interromper, por enquanto, porque fiz uma série de questionamentos e depois eu posso me alongar e as questões ficam muito distantes.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, V. Exª teria mais cinco minutos, então, vamos desmarcar e vamos dar a V. Exª mais cinco minutos no segundo tempo. Com a palavra o Sr. Tarso Genro.

O SR. TARSO GENRO: Nobre Ver. Nelson Castan, ex-presidente da CARRIS, não poderia fazer perguntas mais apropriadas e mais sérias para o debate que estamos travando aqui.

Em relação à primeira questão colocada por V. Exª, que se refere aos dois milhões de passageiros, se trata de equívoco numérico da PROCEMPA e já foi corrigido. Não houve esta diminuição de dois milhões de passageiros. Com o movimento que houve na PROCEMPA e o trabalho precário que se pode desenvolver lá dentro houve um equívoco numérico que já foi corrigido. Não houve esta redução, mas vejo que V. Exª cumpre realmente com a sua destinação enquanto Vereador do transporte coletivo, pois estava atento para esta questão, que se ocorresse, seria da maior gravidade. Eu me congratulo com sua preocupação. Os transportados pela SOPAL permanecem relativamente os mesmos. Em relação aos tributos da CARRIS e demais empresas, nas demais o recolhimento do FGTS e do IAPAS estão relacionados com o problema estrutural da empresa. Quando chegamos nas empresas eles já não eram pagos regularmente e isto formava uma bola de neve a ponto de se tornar incontrolável, ou seja, o não pagamento dos tributos é herdado da gestão anterior destas empresas pelos permissionários. Estamos negociamos esta dívida com o IAPAS e no que se refere ao FGTS, quando existe obrigação legal de pagar, isto pode ser pago diretamente ao empregado, e daí comunicado a autoridade gestora do Fundo de Garantia, que vai cobrar a correção monetária que seria devida ao sistema. Em relação a CARRIS, houve um certo atraso porque tivemos que reforçar a frota para atender algumas demandas fundamentais da população, como a linha T-6. Já há uma negociação com o IAPAS e o andamento desta negociação vai permitir que se coloque em dia estas obrigações de natureza previdenciária. O único prejudicado com a ausência de pagamento desses tributos é a empresa. Estamos dirigindo todo o esforço para buscar regularização desta situação. Em relação aos funcionários da Belém Novo, que permanecem empregados da Massa Falida, eu creio que há um equívoco na interpretação jurídica do fato. Trata-se da determinação de uma rescisão do contrato de trabalho em face da falência. O que ocorre é uma sucessão atípica do empregador. Ele deixa de ser a instituição empresarial regular, registrada e formalmente articulada, com toda a legalidade existente e passa a ser a Massa Falida, porque o conceito de empregador não remete para a pessoa física, remete para a universalidade dos bens da empresa e, portanto, à pessoa jurídica. Portanto, a sucessão se opera legalmente, independentemente da vontade do Síndico e dos empresários, permanecendo estes com todos os direitos subjetivos em relação à empresa contra a Massa Falida. Não há rescisão, no caso, do contrato de trabalho. Em relação às indenizações dos trabalhadores demitidos, nós já autorizamos, já concordamos e já comunicamos isto à Massa Falida, que uma frota de mais ou menos 30 carros que estão desativados e que legalmente não podem mais operar seja leiloada, urgentemente, para responder a estes direitos trabalhistas de empregados que não foram atendidos pela empresa no momento da rescisão.

O SR. NELSON CASTAN: Uma dúvida que já foi manifestada nesta Casa por vários Vereadores é por que a Prefeitura, sabendo da situação difícil da Empresa Belém Novo, inclusive pelos motivos arrolados por V. Exª sobre a questão do repasse – na verdade o repasse sempre existiu, V. Exª, acho que por um lapso, fez referência de que ele tenha deixado de existir, mas ele sempre existiu, só que num nível aquém do que a Empresa Belém Novo julga correto – mas a questão é, em a Prefeitura sabendo, há muito tempo, da situação difícil da Belém Novo, em primeiro lugar, por que não investiu lá há mais tempo, enquanto investiu em outras empresas com uma situação relativamente melhor, do ponto de vista operacional? Em segundo lugar, pela experiência que temos no transporte coletivo, e isso, também, é do conhecimento de muitos Vereadores, nesta Casa, sabendo que, há anos, é um sonho dos empresários do transporte coletivo ver a CARRIS operando as linhas cronicamente deficitárias da Restinga, e, curiosamente agora, sob a Administração Popular, o sonho dos empresários está em vias de ser atendido. É uma perplexidade que assola esta Casa, sabendo da dificuldade de operar as linhas da Restinga, dos prejuízos que está sofrendo a CARRIS por isso, fica a dúvida, porque entra a Administração Popular, porque entra a CARRIS em socorro, indiretamente, do transporte como um todo em benefícios das empresas privadas. Esse é um problema bastante delicado e é uma surpresa ver esse desdobramento sob a gestão municipal de V. Exª, da Administração Popular. Outra questão é a respeito do vale-transporte. Nós acusamos as dificuldades que a bipartição do sistema causaria, e causa aos usuários, é um problema que persistirá enquanto houver dois ou mais sistemas coexistindo. Além disso, foi informado que a administração do vale-transporte, pela Prefeitura, daria recursos para a renovação de frotas das empresas, e nós sabemos que, até agora, esses recursos aparentemente estão sendo canalizados, em boa parte, à Companhia Carris que vem, efetivamente, adquirindo unidades novas e não sabemos como está sendo gerido esse sistema, o que está indo para a CARRIS, o que está indo para as outras empresas, se é verdade que esses recursos estão indo também para as empresas SOPAL, Trevo e VTC, a dúvida é no sentido de qual a destinação desses recursos? Já que estas três empresas, com exceção da CARRIS, não estão renovando até agora, não compraram uma unidade nova sequer. Então, esses recursos estão sendo consumidos e utilizados para uma finalidade que não aquela informada, proclamada e prometida pela Administração Popular.

Outra questão é a respeito do COPA. É verdade que a SMT chegou à conclusão de que o repasse à empresa Belém Novo é aquém do que seria correto? E já a Administração Municipal mostrou esta vocação de interferir, monitorar duramente o sistema de transporte em Porto Alegre com intenção de melhorá-la, por que a Prefeitura, de alguma maneira, também não intervem no COPA no sentido de restabelecer algum equilíbrio que faça justiça a verdade dos números? Já que existe esta decisão por parte da Prefeitura porque isso não foi feito a tempo de evitar a falência da empresa Belém Novo, já que a Prefeitura tinha, anteriormente, pleno conhecimento dessas deficiências, tanto da empresa, uma deficiência histórica, como também tinha conhecimento de deficiências mais recentes nos volumes financeiros repassados como complementação tarifária?

Por último, Prefeito Tarso Genro, fica aqui a opinião deste Vereador, que não é propriamente uma pergunta, mas é uma manifestação, evidentemente, dentro do assunto que estamos tratando, aqui, hoje. É de desconformidade com relação à decisão proclamada de V. Exª no sentido de que o Executivo não aceite o veto, digamos a derrubada do veto aprovado nesta Casa e pretende recorrer à Justiça. Eu entendo que, juridicamente, é um caminho normal e é um direito que assiste ao Executivo, mas também entendo que, politicamente, isto representa um desrespeito a esta Casa, isto representa uma forma de tratamento do Poder Executivo com relação à Câmara Municipal que não é bom conselheiro para as relações necessariamente boas que devem prevalecer entre os dois Poderes.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Prefeito Tarso Genro.

O SR. TARSO GENRO: Gostaria de me referir, em primeiro lugar, à última colocação de V.Exª, para manifestar a minha mais radical divergência com este juízo feito por V. Exª. É da natureza dos estados democráticos, é da natureza da relação harmoniosa entre os Poderes, que quando existem divergências entre os Poderes, o Poder Judiciário seja chamado para mediar e resolver sobre essas divergências. Nós não conhecemos outra forma no estado democrático de que cristalizado uma divergência respeitosa entre Poderes, seja levado o Judiciário a manifestar-se sobre este problema. Não foi uma nem duas vezes, e nós nunca consideramos uma afronta ao Executivo, e Vereadores, individualmente, recorreram à justiça contra a decisão da Prefeitura Municipal, encaramos isto como um direito e entendemos que o exercício do direito subjetivo ele jamais pode ser tido como um desrespeito, pelo contrário, é o mais profundo respeito de que se pode atribuir ao regime democrático e à relação harmoniosa entre os Poderes, que um dos Poderes recorra à justiça quando existe uma divergência a respeito de um conceito legal, ou de um instituto jurídico de qualquer natureza. Nós apelamos para os Srs. Vereadores que não tomem isso como um desagravo, pelo contrário, vejam isso como uma homenagem, vejam isso como uma atitude respeitosa, porque o desrespeito a esta norma da Câmara de Vereadores é que seria, sim, um agravo e não um pedido de manifestação do judiciário a respeito desta questão. Somente na época dos regimes militares é que autoridade pública se socorria da força bruta para impor os seus pontos de vista. Num regime democrático existe um dos Poderes, o Poder Judiciário para que se manifeste quando essas divergências adquirem um estatuto importante para as políticas públicas do Município e para o próprio respeito que a Câmara de Vereadores merece da população da Cidade. Por que a Prefeitura não interviu há mais tempo na Belém Novo? Em primeiro lugar, se deve deixar bem claro que o problema da Belém Novo não é um problema novo, é um problema antigo que se arrasta, sem a menor sombra de dúvida, há mais de três anos na Cidade. A situação em que a Belém Novo se encontrava, e que apanhamos como situação já dada, se origina de todo um processo de sucateamento do transporte coletivo que existiu nos últimos anos na Cidade. A situação da Belém Novo não pode ser atribuída a uma política da Administração Popular, nós apenas recolhemos, na situação do transporte coletivo, situações já dadas. Quero dizer que não estou fazendo um juízo de valor a respeito de competência ou incompetência dos governos anteriores, digo isso de forma transparente. Sabemos que é uma situação muito penosa, que existe uma crise de transporte coletivo, inclusive em escala nacional, mas me parece que não é justo, do ponto de vista político e, também, como apreciação técnica, imputar à Administração Popular os problemas relacionados com a Belém Novo. O que fizemos, quando a situação se torna aguda em mais esse “font” do transporte coletivo, foi procurar um diálogo respeitoso com os dirigentes da Belém Novo e, através desse diálogo, estabelecer pontes de socorro para aquela população dessa zona, que é uma das mais populosas da Cidade, inclusive assumindo linhas para que a Belém Novo pudesse operar, ainda que num âmbito mais reduzido, com mais eficiência a assunção dessas linhas que cedeu, com a concordância, com o diálogo feito com os senhores empresários. Não intervimos há mais tempo porque não tínhamos possibilidades técnicas de realizar uma intervenção que fosse mais qualificada do que o produto dessa relação determinada pelo diálogo com os senhores empresários. O nosso primeiro movimento, sempre, é o movimento do diálogo, é o movimento da discussão, do debate e do convencimento recíproco. Só apelamos para soluções de caráter administrativo, dentro do âmbito da interferência do Poder Público, quando esse diálogo falha e quando esse diálogo se torna improdutivo.

Passo para uma pergunta que foi feita ao final: a CARRIS entrou não em defesa dos interesses dos empresários privados nestas linhas. Ao contrário, ela entrou como empresa pública que é, para responder aos interesses da população da região. A nossa ótica não é, como já temos dito reiteradas vezes aos senhores empresários, e estamos reiterando neste memento, que existe um espaço consolidado de 50% das operações garantidas aos senhores permissionários da Cidade. Estamos trabalhando e dialogando nesta direção. O nosso entendimento de que empresa pública tem essa finalidade, ou seja, não só prestar um bom serviço à população, como também prestando esse bom serviço, socorrer em momentos de crise regiões da Cidade em que a população, a cidadania seria violentamente afetada pela carência de serviços, e por toda a incúria que gerou a situação a qual se viu jogada a Belém Novo nos últimos três ou quatro anos.

A questão da bipartição do vale-transporte está relacionada a uma decisão de natureza judicial, o nosso objetivo era e permanece sendo o controle de todo o vale-transporte da Cidade. E os resultados que estamos recolhendo em relação ao vale-transporte, o Ver. Nelson Castan tem razão como grande conhecedor do sistema que é, boa parte dele está sendo jogado para a potencialização da CARRIS para que ela possa enfrentar esses vazios de respostas dos permissionários, como é o caso da Zona Sul. E também para potencializar a CARRIS visando a sustentação de uma frota razoável que permita o atendimento de acordo com as suas finalidades de empresa pública.

Em relação à questão do COPA, nós, lamentavelmente, não temos este poder sobre o COPA. E esta situação está sendo decidida também na Justiça – existem ações na Justiça que irão decidir esta questão. Do nosso ponto de vista, a nossa visão é que a própria questão do COPA deve participar de um amplo sistema de relação, negociação, e está em andamento com os senhores permissionários, balizados os pontos mínimos de intervenção, da autoridade pública do transporte coletivo consolidado uma relação de respeito recíproco entre as partes, visando com que tenhamos, através desta negociação, um novo estatuto para o transporte coletivo da Cidade, inclusive que estas questões judiciais sejam politicamente acordadas em benefício da população trabalhadora da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Prefeito Municipal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou Vereador conseqüentemente, legislador, mas acho que um dos problemas deste País é o excesso de leis, acho que um dos problemas deste País é não cumprir leis, portanto, não me preocupa se o Prefeito vetou a iniciativa da Câmara de exigir que as intervenções o que acho absolutamente correto, porque eu acredito numa lei que se chama a lei do bom-senso. Essa deve presidir todos os nossos atos. Onze meses passados de intervenção e o Município ainda não tem solução para o transporte coletivo urbano, e pelo que eu posso verificar, até agora, também não vai ter. Logo no início da intervenção, procurado pelo Secretário dos Transportes, eu perguntava a ele: já que há intervenção em algumas empresas, porque não na Belém Novo, que no entendimento deste Vereador está muito mal, e o Secretário respondia que, realmente, estava muito mal e isso tornaria extremamente difícil para a Secretaria fazer o acompanhamento. Onze meses é tempo suficiente para solucionar qualquer problema de transporte coletivo ou pelo menos conhecê-lo com profundidade.

Agora, algumas coisas que foram ditas com respeito à Câmara eu gostaria que também este respeito se estendesse aos Vereadores e se há alguma coisa que este Vereador não gosta é de resposta irônica, e isso não está sendo dirigido ao Vice-Prefeito no exercício de Prefeito, mas especialmente ao Sr. Prefeito Olívio quando este Vereador, e foi o único que disse isso, que a Prefeitura que não tem recursos para outras coisas estaria dando 13 milhões de cruzados à CARRIS. O Vereador, ironicamente, foi desmentido, pois eu vou dizer que agora não são mais 13 milhões, agora são 20 milhões de cruzados para a CARRIS, porque a lei, por Emenda da Liderança do PT, que era de 3,5 milhões a partir de 1º/11, aplique-se os reajustes e nós teremos 20 milhões. A Prefeitura que não tem recursos está dando 20 milhões.

Mas aí está a minha pergunta: Porto Alegre tem tarifa social, e tendo tarifa social, o dinheiro arrecadado dever ser redistribuído e a Belém Novo faliu porque a Prefeitura, a partir de 1986, espoliou a Belém Novo. A CARRIS tem arrecadado muito mias do que lhe seria permitido por cálculo e pergunto ao ilustre Prefeito em exercício se é possível uma Belém Novo arrecadar, na Restinga, menos de 5 cruzados por quilômetros e a CARRIS arrecadar, na Auxiliadora, 25 cruzados por quilômetros e não ter que repassar nada à Belém Novo. Se isso for correto, os meus números estão errados e a lei do bom-senso foi derrogada. É por isso que eu digo: por que dar recursos de 25 milhões de cruzados à CARRIS, porque pensar em encampar mais e porque não deixarem as empresas administrarem com uma fiscalização rigorosa e um planejamento criteriosos?

O SR. TARSO GENRO: Nobre Ver. João Dib, creio que V. Exª merece e recebe da Administração Municipal o maior respeito e consideração, especialmente pela condição de ter sido Prefeito, e por isso profundo conhecedor da situação da Cidade. Não compartilho da visão de que o Prefeito Olívio Dutra tenha se referido a V. Exª com qualquer tipo de ironia. Da minha parte V. Exª jamais mereceria um tratamento desse tipo. Aliás, isto tem sido comprovado pelo nosso relacionamento. Tenho acompanhado as posições de V. Exª ao longo de sua vida pública e apesar das nossas divergências ideológicas e políticas, costumo dizer que o comportamento de V. Exª tem sido um comportamento que afirma o regime democrático e a necessidade de um convívio respeitoso entre contrários. Recuso, da minha parte, qualquer possibilidade de uma resposta irônica a Vossa Excelência. O repasse que vai ser feito à CARRIS, nobre Ver. João Dib, é um repasse conciliado entre os Poderes, porque é uma proposta do Executivo que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Portanto, nós assumimos como responsabilidade solidária entre os Poderes este repasse à CARRIS. Entendemos que ele é necessário e extremamente importante. Eu creio que já está provado, pelo menos nas empresas públicas que são controladas com seriedade e com transparência – e aqui eu me refiro também à administração anterior e às demais administrações que nos precederam – que com erros eventuais, todos os excedentes adquiridos por uma empresa como a CARRIS foram investidos em serviço, foram investidos na própria CARRIS. Tem sido uma tradição da Empresa CARRIS, com exceção de alguns períodos, e eu sou testemunha direta de que isto não aconteceu, porque era advogado trabalhista, e sou advogado trabalhista, apenas em suspenso, atualmente. Nós fizemos uma perícia naquela época, na discussão da produtividade dos salários dos trabalhadores e V. Exª sabe que sou advogado sindical, e constatamos que naquele período, não interessa qual é e nem aqui estou me referindo a qualquer pessoa presente, a CARRIS estava fazendo a transferência de excedente destinado ao salário dos seus diretores. Foi um pequeno intervalo que houve na tradição da CARRIS de reinvestir na frota na qualidade do serviço, embora possam existir visões filosóficas diferentes, inclusive a respeito da natureza do serviço e da natureza da administração de uma empresa como a CARRIS. Por isso, este repasse, que hoje se encontra em termos de 20 milhões de cruzados, nós prometemos a V. Exª e à Câmara de Vereadores, que será usado o melhor critério, a maior seriedade para potencializar o atendimento da CARRIS, no atendimento que a população merece. A nossa visão a respeito da solução do problema do transporte coletivo na Cidade – e V. Exª é muito duro conosco quando diz que não haverá solução, é um juízo que V. Exª tem o direito de fazer, mas nós queremos dizer que estamos fazendo tudo para que tenha solução e estamos a caminho desta solução em cima desta postura – a solução do transporte coletivo na Cidade e V. Exª sabe, como Prefeito que foi, não é uma solução simples e que se consegue resolver rapidamente. Eu diria, até, e V. Exª há de concordar comigo, que a questão do transporte coletivo, em escala nacional, é uma questão estrutural. Enquanto que nos Estados Unidos, fui visitar e estudar a questão, sem ônus para o Município, o Poder Público dispõe e investe a metade dos recursos que circulam no transporte da Cidade, de todo o sistema, aqui temos o nosso Poder Público sendo mediador e autorizador de juros escorchantes que não tem condições de sustentar, a não ser o socorro ao mercado financeiro. Enquanto num País, que é apontado como o primado do capitalismo desenvolvido, temos uma intensa presença controladora e diretora do transporte coletivo – em todas as grandes cidades, os transportes praticamente estatizados, no que se refere ao controle – temos, aqui, no nosso País, e não é culpa dos nossos empresários, é culpa de uma estrutura viciada que está na origem do estado brasileiro, temos um tipo de relação que não permitiu que as empresas, e mesmo os empresários que buscavam fazer isso, era uma grande parte, se transformassem em transportadores eficientes, que tivessem uma rentabilidade e uma capacidade de investimentos no setor.

Portanto, essa situação estrutural do transporte é grave e acreditamos que estamos enfrentando dentro das nossas possibilidades. Não intervimos na Belém Novo, naquela oportunidade, porque a nossa avaliação técnica é que para enfrentar o locaute, que os empresários estavam propondo, precisávamos intervir em empresas que representassem zonas estratégicas da cidade, inclusive, com empresas que tivessem um quantitativo de carros, uma estrutura suficiente para manter, ainda precariamente, os serviços. Não intervimos, depois, na Belém Novo, porque tentamos, através do monitoramento e do que chamamos de intervenção branca, buscar soluções que não onerassem, não financeiramente a Prefeitura, não se trata dessa questão, mas que não fizesse com que a estrutura técnica da Prefeitura, para manter as outras intervenções, fosse prejudicada, já que nós, também, fomos colhidos de surpresa com intervenções que fomos obrigados a fazer. Por isso não fizemos a intervenção na Belém Novo, não nos sentimos capacitados para fazer uma intervenção que tivesse a possibilidade de que naquele momento melhorar o serviço como seria o objetivo, e sim, fizemos o monitoramento, o acompanhamento e a substituição das linhas necessárias quando o Poder Público foi chamado pela objetividade, pela necessidade de prestar o serviço desta maneira.

O SR. JÃO DIB: Fiz uma pergunta e não me foi respondida. Se tivesse havido intervenção na Belém Novo, inicialmente, e se houvesse a intenção de solucionar os problemas de transportes, efetivamente, nós não teríamos a Belém Novo arrecadando menos de cinco cruzados por quilômetros e a CARRIS mais de 25 cruzados por quilômetros não repassando desde 1986, na Administração Castan, os recursos que a CARRIS deveria repassar a Belém Novo e a CARRIS está recebendo, agora, 20 milhões do Município. Esta pergunta não foi respondida.

O SR. TARSO GENRO: No nosso entendimento, Ver. Dib, é que uma eventual intervenção na Belém Novo não determina por si só este diferencial no repasse do COPA, que vimos que isso ocorreu, tanto é verdade que quando a situação se tornou conflitiva, a decisão foi para o Judiciário e o que o Município fez foi apresentar os dados, urgentemente, para que esta decisão fosse iluminada tecnicamente com os dados com que nós dispúnhamos, inclusive concordando com sua tese, a tese do prejuízo, mas esta intervenção não modificaria a situação do COPA que estaria fora do controle do Poder Público, já que haveria de ter uma decisão judicial sobre ela.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é um País em que, às vezes, temos muitas dificuldades de entendê-lo em alguns aspectos. Enquanto enfrentamos grandes problemas financeiros na área de transportes, enquanto assistimos a uma crise na área do funcionalismo público e que, hoje, aqui se manifesta e está presente, é que a Prefeitura, e não é apenas o caso da Prefeitura, mas é um caso do nosso País, busca 17 milhões para pagar o carnaval e pagar a roupa, o traje do Rei Momo de 50 mil cruzados.

Eu quero dizer, Sr. Presidente, Sr. Vice-Prefeito em exercício Tarso Genro, que o juízo do Ver. João Dib de que não se encontrou solução para o transporte coletivo de Porto Alegre, não é só do Ver. João Dib, mas é também de todos nós, da população em geral que é quem mais sofre com o transporte da Cidade, e também do próprio seguimento da Administração Popular. É também a visão que levou o Secretário dos Transportes a pedir exoneração. E, após onze meses das intervenções nas empresas de transporte coletivo, nós temos que assumir a verdade de que o transporte coletivo de Porto alegre piorou, mostrando a incompetência na sua administração. Cada um tem a sua parcela de responsabilidade de que houve uma piora e que as tarifas aumentaram em níveis acima da inflação, o transporte piorou e as intervenções, que talvez tivessem até a intenção de melhorar o transporte coletivo de Porto Alegre, não tiveram solução. O problema maior é que o custo do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre agravou e não solucionou o problema maior que é a crise do transporte coletivo em Porto Alegre. Acredito até nas boas intenções da Administração que assumiu em relação ao transporte, mas a estratégia que ela adotou em relação ao transporte fez com que a Cidade fosse enormemente prejudicada, porque o transporte piorou para a população que paga a tarifa do transporte coletivo. E V. Exª sabe que paga uma tarifa alta, e dizíamos que desde a Administração Alceu Collares pagavam uma tarifa, não por culpa do Governo Municipal por este clima, toda essa crise econômica que atravessa o nosso País, porque a população recebe pouco. Coloco as dúvidas sobre a autorização das intervenções levadas a efeito. Trago, aqui, nada mais do que um documento revelador quanto a uma visão da intervenção, que é a carta do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Sr. Presidente, Sr. Prefeito, eu acho que isso leva a Cidade à cumbuca em razão ao transporte coletivo de Porto Alegre. E acho que nós temos que ter, neste momento, de um lado, a grandeza de um reconhecimento dos erros praticados e buscar convocação ampla para resolver esse impasse em relação ao transporte coletivo de Porto Alegre, que o Executivo assuma os seus erros e que busque respaldo nesta Casa que está disposta a dar, para ajudar, sua colaboração aos transportes coletivos de Porto Alegre. Há uma série de erros que estão prejudicando a população que é vítima entre as lutas da Administração Municipal e a Associação dos Transportes de Passageiros em relação aos vales-transportes. Venham a esta Casa e busquem o amparo à unificação dos vales-transportes para que a população não sofra no processo de tudo que é cor para enfrentar qual o ônibus que vai pegar. Enquanto tivemos a oportunidade de dar um exemplo, unificando a passagem escolar, a Administração Popular desunificou o transporte coletivo gerando mais transtorno para o já cansado usuário do transporte coletivo de Porto Alegre. Por isso, acho que a Administração Municipal tem que ter a sensibilidade de reconhecer seus erros e tentar equacionar os problemas, trazendo as questões aqui para dentro da Câmara Municipal onde é o fórum legítimo para as grandes discussões, razão pela qual fui autor de um projeto que define que as futuras intervenções passem por aqui, para que no futuro, Sr. Prefeito, quando um novo Prefeito vier a ser eleito na Cidade e quando realizar um ato político como esse da intervenção, venha discutir com todos os Vereadores, porque é mais fácil uma cabeça errar do que um conjunto de 33 Vereadores que representam a vontade política da população. Por isso, Sr. Prefeito, deixo aqui essas considerações à reflexão sua e de todos nós, no sentido de que o Executivo e os empresários do transporte coletivo cheguem a uma solução para esse grande problema que enfrentamos.

O SR. TARSO GENRO: Embora não seja o tema, tenho obrigação de prestar esclarecimento em relação às primeiras afirmações feitas pelo Ver. Isaac Ainhorn. Se o Ver. Isaac Ainhorn não fosse conhecido por mim, até julgaria que tivesse sido uma intervenção de má fé em defesa da legítima manifestação que os funcionários da Prefeitura estão fazendo nesta Casa, mas como não é má fé, é equivoco, o equívoco se resolve com esclarecimento. A Prefeitura está em crise no seu relacionamento com os promotores do carnaval porque não fez repasses na medida solicitada e orçada pelas pessoas e instituição que promove o carnaval. A EPATUR busca o financiamento para o carnaval, na ordem de 17 milhões de cruzados, junto à iniciativa privada, com o patrocínio, exatamente porque o Poder Público não pode e não vai arcar com essa conta. A mesma coisa ocorre com a fantasia do Rei Momo, há uma busca da EPATUR para que esta fantasia seja patrocinada pela iniciativa privada e a Prefeitura não vai arcar com esta despesa. Faço este esclarecimento em homenagem ao princípio da boa fé que norteou o nosso relacionamento e em respeito, também, aos funcionários que estão aqui lutando por melhores condições salariais, uma manifestação legítima organizada por seu sindicato. Em segundo lugar, em relação à questão do preço da passagem, quero lançar um desafio ao Ver. Isaac Ainhorn para que designemos peritos, de comum acordo, para que façamos um levantamento da evolução do preço da passagem do Governo Collares em relação à inflação e do preço da passagem durante o primeiro ano da Administração Popular. E mais, para ver quantas passagens cabia no salário mínimo na época da Administração anterior e quantas passagens cabem durante o primeiro ano da Administração Popular no interior de um salário mínimo. Portanto, eu me contraponho a essa sua afirmativa a respeito do preço e fica feito, aqui, um desafio público para que indiquemos peritos comuns para que este levantamento seja feito e que seja publicado nos jornais da Cidade, em matéria paga, que me disponho a pagar a metade e convido o Ver. Isaac Ainhorn para que pague a outra metade para que isso seja publicado como Apedido, nos jornais da Cidade, para esclarecimento à população de Porto Alegre. Espero que esse desafio seja feito para que possamos dirimir essa dúvida.

Em segundo lugar, a questão da situação do transporte coletivo na Cidade, o Ver. Isaac Ainhorn não faz uma pergunta, ele faz um juízo, e um juízo só pode ser respondido com outro juízo. O Ver. Isaac Ainhorn diz que o transporte coletivo, e nós concordamos com essa afirmativa e temos que buscar a origem deste sucateamento, e a origem é precisamente o fato de que durante a Administração anterior não houve nenhuma fiscalização sobre a parcela de depreciação que integra o preço da passagem com conseqüente retorno a partir de investimentos em frota do transporte coletivo da Cidade. A ausência de fiscalização e a ausência de enfrentamento é verdade, é que determinou que quando assumíssemos o transporte coletivo da Cidade este enfrentamento fosse feito de maneira profundamente desigual, coma frota sucateada e com a carência de,aproximadamente, de 350 ônibus da frota das empresas que prestam esse serviço de interesse público e de caráter essencial à população do Porto Alegre.

Portanto, há um sucateamento, este sucateamento é reconhecido por nós e está sendo enfrentado por nós com todas estas dificuldades e com todos estes problemas que estamos aqui discutindo para nos ilustrar, para nos informar e para nos ajudar solidariamente, inclusive através da intervenção solidária feito pelo Ver. Isaac Ainhorn a respeito deste tema.

Em terceiro lugar, tomo a sua afirmativa de que a unificação do sistema do vale-transporte na Cidade será acolhida por esta Câmara de Vereadores, através de uma manifestação legal, através de um posicionamento legislativo, como um compromisso da Bancada do PDT para que passemos, imediatamente, a estudar esta questão, elaborar um projeto conjunto com as demais Bancadas, já que a Bancada do PDT tem um grande número de Vereadores aliada à bancada do PT e a demais Vereadores que se solidarizarem com esta medida, que nós tenhamos imediatamente solucionado a questão do vale-transporte na Cidade.

Tomo esta posição como uma posição solidária e como um compromisso.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Prefeito em exercício, Tarso Genro, Presidente da Casa, companheiros Vereadores e funcionários aqui presentes. Nós partimos do princípio de que o problema do transporte coletivo de Porto Alegre combina dois elementos fundamentais. O primeiro, de ordem estrutural em que toca todo planejamento do transporte na Cidade, combinado com o segundo problema que no decorrer dos anos houve uma deturpação do papel de fiscalização e planejamento sobre o transporte coletivo urbano por parte da Prefeitura Municipal. É importante salientarmos o estado em que a Prefeitura encontrou o transporte coletivo nesta Cidade. Seria oportuno o Prefeito recapitular a todos as razões que o levaram à intervenção da Prefeitura no transporte coletivo urbano. A segunda questão é que entendo que deveríamos colocar outros elementos nesta questão do que meramente uma análise econômica e que sempre leva à discussão em torno da tarifa do transporte coletivo e o que isto está diretamente vinculado ao poder aquisitivo da população em geral. Eu pergunto ao Prefeito em exercício, no sentido de a Prefeitura planejar, estruturalmente, o transporte na nossa Cidade, que medidas tem tomado neste sentido? Vamos ser mais objetivos: o que a Prefeitura tem pensado no sentido global do transporte coletivo, em adotar outras tecnologias que também podem trazer, assim, uma redução da tarifa. Temos exemplos de iniciativas de outras capitais, como São Paulo, Campinas, no que toca à adoção de gás natural para os ônibus e que baratearia a tarifa a médio e longo prazo.

O SR. PRESIDENTE: No início, o Vice-Prefeito respondeu esta mesma pergunta para o Ver. Castan. Temos que tentar fazer com que a exposição não seja repetitiva e vamos manter a segunda parte de sua pergunta.

O SR. TARSO GENRO: Eu já havia mencionado, recapitulando a intervenção, as providências que estão sendo tomadas neste sentido. Em primeiro lugar, um esforço de apoio técnico dos empresários para renovação da frota. Estamos no fim de uma negociação, a SMT já fez a sua parte e esperamos que o FENAME abra as suas mãos neste apagar das luzes do Governo Sarney. Em segundo lugar, estamos operando na Zona Norte, num convênio com a TRENSURB, para a integração de trem-ônibus na Cidade, melhorando significativamente o transporte coletivo naquela região, inclusive buscando, o mais rápido possível, realizar medidas técnicas necessárias para a implementação de linhas transversais, que facilitem o fluxo da população a seus locais de trabalho, já que temos um estudo de que 20% das pessoas que vêm ao centro não precisariam vir, vem apenas para transbordo, o que significa um avanço significativo do ponto de vista estrutural. Em relação do transporte a gás, já abrimos um processo de negociação com a Petrobras, e o Ver. Gert teve uma participação decisiva visando que a Petrobras nos assegure a possibilidade de abastecimento a gás, no ônibus, para que possamos pensar, a partir daí, na transformação do combustível do transporte e no barateamento que isso determina. Finalmente, agora, no primeiro semestre, vamos começar a implementação de um trabalho de racionalização no transporte na Zona Sul da Cidade, tendo em vista que, na nossa avaliação, muitas das linhas estruturadas na Zona Sul obedeceram muito mais uma lógica de clientelismo e favorecimento político do que propriamente de estudos racionais que beneficiassem o conjunto da população da Cidade, e da região. E estas medidas estão sendo tomadas de maneira articulada entre elas, e já posso anunciar que na próxima segunda-feira algumas dessas medidas serão anunciadas após uma reunião do sub-Secretário Schmidt, o Secretário Diógenes, com este Prefeito em exercício, iniciando o processo de racionalização e de transformações operativas que estão destinadas ao primeiro semestre.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, até nem pretendia fazer alguma intervenção, mas, devido a duas coisas, o farei, e elas se juntam. Uma delas foi a afirmação do Dr. Tarso - primeiro gostaria de saudar o Dr. Schmidt e Dr. Tarso Genro -, que a intervenção se deu por uma série da casos, e em zonas estratégicas e em empresas com problemas de tamanho de frotas. E em segundo lugar, e também com constrangimento, já que fui citado, cronologicamente, na carta do Ver. Hohlfeldt, tratar da carta e do problema da Belém Novo. Considero um equívoco de V. Exª dizer que ela não teve intervenção, porque não havia necessidade estratégica, porque a Belém Novo atua na parte mais problemática da Cidade, que é a Zona Sul, por suas grandes distâncias, pela rarefação dos passageiros e, também, no caso da Vila Restinga, pelo contingente operacional que passa de 100 mil pessoas. E quanto à quantidade de carros, eu lembro que a São João – que deve ter 20 ou 30 carros, não mais do que isso – recebeu intervenção. E o Ver. Antonio Hohlfeldt na carta diz, claramente, que o que gerou a intervenção, a disputa histórica entre a SMT e a CARRIS, e que nós repetimos, que gerou a intervenção e a cumbuca em que nós nos encontramos. A versão do Ver. Antonio é diferente. E eu acho até que, juridicamente, eu sou um simples economista e não um advogado brilhante, como V. Exª, eu faria com que o decreto da intervenção fosse alterado, porque o decreto fala numa calamidade pública pela não operação dos permissionários, que agora querem operar.

Mas diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, também, que desde 1983 empurra-se o problema com a barriga. Eu fui Secretário dos Transportes em 1983 a 1984, no Governo do então Prefeito João Antonio Dib, que foi indicado – faço questão de repetir milhares de vezes – dentro das regras constitucionais então vigentes, por um Governador eleito pelo povo que se chamava Jair Soares. Foi eleito pelo povo, não foi nomeado e nem votado pela Assembléia e diversos Prefeitos também foram indicados assim pelo PDT, pelo PMDB, inclusive o Dr. Mário Covas foi indicado da mesma forma, e o Governador que indicou o Dr. João Antonio Dib foi eleito pelo povo.

Então, fazendo esta ressalva, eu vejo aqui também que no dia 31 de outubro de 1989, isto é, há meses o Ver. Antonio Hohlfeldt, então Secretário, na sua carta de saída dizia, claramente, que o problema ia estourar e ainda dava as sugestões: que se tinha que fazer ou o aumento do custo da tarifa, ou a maneira de pagar esta empresa. E dizia, também, que outra alternativa a ser colocada, e talvez fosse a mais viável, é uma grande e objetiva negociação, que precisa ser feita de imediato, chamar a Trevo e a VTC, combinar o fim da intervenção, e após a discussão necessária com cada empresa, fazer com que ambas assumam em conjunto parte da Belém Novo, que assim cairia totalmente fora o que seria o ideal, ou ficaria com pequena parte da operação. E dizia mais o Ver. Antonio, naquela época, que a CARRIS, queria ou não, vai ter que entrar no jogo de assumir as linhas Belém Novo”.

Então, não concordo, nem discordo das afirmações do Ver. Antonio Hohlfeldt, as afirmações são dele, afinal. Mas quero recordar que isso foi em 31.10.89. Quero lhe dizer que em fevereiro, na época da intervenção, e com um grupo de Vereadores, fui à SMT e tratamos do caso da Belém Novo. A pergunta: foi distribuído um folheto na Restinga onde dizia “fiquem de olho nos Vereadores, o transporte na Restinga só será resolvido com a aprovação do projeto de repasse de auxílio à CARRIS”. O folheto foi distribuído aos moradores, etc. Em função disso, quando foi aprovado o auxílio à CARRIS, quando eu informei ao Ver. Flávio Koutzii que o Projeto estava errado, tentando cooperar, apresentei uma Emenda dizendo que já que aquele dinheiro era para resolver o problema da CARRIS, que 50% do valor do empréstimo deveria ser utilizado para a compra de ônibus para a Restinga. Então, finalmente a pergunta: a CARRIS vai ficar, efetivamente, com o controle do transporte da Restinga? Os recursos serão investidos, metade ou menos, no transporte do pessoal da Restinga?

Por último, uma consideração, embora o Sr. Presidente me censure, e faço isso com a ausência dos funcionários que aqui estavam. Comentava com o Ver. Isaac Ainhorn que, num casamento de membros da comunidade israelita tem uma parte muito bonita em que se é quebrado um copo de cristal – simbolizando a confiança – e a confiança e o casamento, quando se quebram, não voltam mais. Faço um apelo a V. Exª que, de alguma forma, se restabeleça o clima de diálogo com os funcionários. É o apelo que eu faço a Vossa Excelência.

O SR. TARSO GENRO: Ver. Artur Zanella, além de outras discordâncias, tenho uma discordância de fundo com a exposição de V. Exª, quando V. Exª afirma ser um simples economista. V. Exª é um brilhante Vereador e um brilhante economista, também, não só pela profundidade que sempre se manifesta a respeito dos problemas do Município e mesmo do País, como também pela seriedade com que enfrenta as questões propostas pelo Executivo. Ordinariamente, evidente pela oposição, porque esta é a sua função política aqui nesta Casa. E em relação à distribuição da intervenção nós obedecemos, Ver. Zanella, uma política traçada pelos técnicos da SMT, que nós atribuímos a maior confiança, e não critérios determinados por nós enquanto dirigentes políticos da Administração. E os técnicos nos recomendaram a intervenção em determinadas empresas, não somente em relação às zonas que elas estavam situadas, e a quantidade de veículos de cada uma dessas empresas eu realmente esqueci de colocar outro pressuposto, mas ao estado da frota, também a situação em que se encontrava no momento da intervenção a frota dessas empresas que teriam que cumprir um papel de suprir o transporte coletivo de maneira emergencial caso o locaute das empresas se transformasse num enfrentamento com maior desdobramento temporal. O estado da frota foi, segundo os técnicos da SMT, motivo que desrecomendou naquele momento a intervenção da Belém Novo. Eu não estou com isso, quero deixar bem claro, impugnando a preocupação e até as razões técnicas de fundo que o Vereador possa ter, mas estou justificando qual foi o ponto de vista que nos norteou nesta ação. Em relação à carta do companheiro Antonio Hohlfeldt, nosso Vereador, eu tenho a dizer que nós temos uma polêmica interna permanente, não só no nosso Partido, mas como também no Governo, e que essa polêmica interna é uma polêmica construtiva e que é feita entre companheiros, e não quero dizer que nós sejamos repositórios desse tipo de atitude, estou dizendo qual o nosso procedimento. Porém, Antonio estava em divergência com uma série de medidas e esse documento era um documento interno da Administração, onde o companheiro Antonio, de forma respeitosa, de forma solidária e de forma aguda, como é o nosso costume, colocava os seus pontos de vista que não foram os pontos de vista empossados pela Administração Popular. Isso que levou, em última instância, a que as recomendações do companheiro Antonio não fossem aplicadas pela Administração Popular, pelo menos naquele momento. Então, eu lamento profundamente, já manifestei isso em outras oportunidades, que esse documento, que era um documento interno de elaboração da política da Administração Popular tenha vazado e se transformado num instrumento de luta política e de disputa contra a Administração Popular, embora queira dizer que é legítimo, do ponto de vista da oposição, na medida em que o documento se tornou público, usá-lo no debate político. Não tenho isso como uma questão de princípio e nem como uma questão moral, só lamento que essa questão interna, e lamento do nosso ponto de vista, vazasse, porque se tratava de um processo dialético de disputa e de debate para elaboração de uma determinada política.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de ressalvar que esse documento não vazou por meu intermédio, eu o recebi pelo correio, e o Ver. Antonio Hohlfeldt declarou, aqui, o nome das pessoas que tinham as cópias. Mas não vazou por mim. Depois que a imprensa vazou, e depois que o Ver. Isaac usou, hoje, eu usei também, por causa do problema da Belém Novo.

O SR. TARSO GENRO: Quero reiterar que acho perfeitamente legítimo e democrático que os Vereadores usem um documento que se tornou público para realizar o debate sobre a questão. O meu lamento e a minha preocupação estão relacionados apenas com a nossa posição, com o nosso debate e com a nossa vida interna, vida interna de um governo, e o Ver. Artur Zanella já participou de governo e sabe que existem questões que são discutidas internamente, o que é absolutamente natural no processo de formação democrática de uma política, de um partido, de uma frente ou de uma articulação política que esteja responsabilizada pelo governo. Creio que, com isso, respondi as perguntas do Ver. Artur Zanella e, com relação à questão da Restinga, quero dizer que o nosso objetivo é uma solução negociada para lá. Eu não poderia responder ao Ver. Artur Zanella, com a transparência e a honestidade que sempre procuro dar às minhas declarações, se a CARRIS vai ou não permanecer lá, mas quero dizer que, brevemente, teremos uma posição sobre o assunto, que será comunicada, publicada e apresentado à população de Porto Alegre. Em relação ao diálogo com os funcionários, com o pedido do Ver. Zanella, nós reforçamos a disposição para o diálogo, ela já existe, o diálogo já está em andamento e esse tipo de manifestação de V. Exª que se percebe absolutamente desinteressada do ponto de vista do faturamento político, é uma manifestação que acolhemos com a maior seriedade e simpatia e que pesará, certamente, com nosso relacionamento com o funcionalismo.

Eu agradeço aos Srs. Vereadores pelas perguntas que me fizeram e estou profundamente orgulhoso por ter participado deste debate em alto nível e espero ter a oportunidade de voltar a esta Casa sempre que for necessário, sempre que for convocado e sempre que for preciso, para os interesses da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu busco, exatamente, a Questão de Ordem para me valer de um direito regimental de dizer ao nobre Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, de que o desafio que ele propôs eu aceito na sua plenitude, desde que se inclua, dentro da auditoria externa que fora levada a efeito, todos os atos praticados pelo Executivo Municipal nas intervenções levadas nas empresas de transporte coletivo da Cidade ...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª fez uma Questão de Ordem, já teria se esgotado os escritos, inclusive, pela responsabilidade que temos com o Sr. Prefeito. Nós teríamos que ver se é possível fazermos mais algumas perguntas. Então, voltaríamos a V. Exª e para que haja uma ordem, já que houve uma ordem até aqui, daremos em primeiro lugar a palavra ao Ver. Nelson Castan. Tudo depende do Prefeito porque, na verdade, já estaríamos encerrando os trabalhos.

O SR. TARSO GENRO: Não há problema algum de minha parte.

O SR. PRESIDENTE: Íamos encerrar os trabalhos, mas pela consideração de S. Exª, o Prefeito, e pela sensibilidade do mesmo, daremos novamente um minuto para cada Vereador. Ver. Nelson Castran, V. Exª está com a palavra por um minuto.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, vou procurar ser breve e, inicialmente, agradeço a boa vontade e a disposição ao debate do Prefeito Tarso Genro.

Só quero deixar claro alguns itens. Em primeiro lugar, isto que o Prefeito nos informa a respeito da diferença no número de passageiros devido a um erro da PROCEMPA, eu considero este erro da maior gravidade. Não compreendo como se explica um engano desse tipo, de dois milhões de passageiros, e porque somente agora este fato foi observado, porque somente agora a Administração se deu conta desse fato?

Deixo uma preocupação e pergunto se há concordância, por parte do Prefeito, em termos de que esta Casa, através da Comissão de Transporte, a qual eu presido, ou qualquer outro Vereador ou qualquer outra representação desta Casa, poderia fazer uma verificação, durante o mês de novembro, da receita efetiva contabilizada e que ingressou nos cofres da Empresa SOPAL ao longo do mês de novembro para ver se confere o número de passageiros com o numerário contabilizado e existente no setor financeiro da Empresa.

Outra questão que não foi respondida é sobre a destinação dos recursos do vale-transporte na parcela destinada às empresas Trevo, SOPAL e VTC, se efetivamente foram empregadas na renovação da frota como havia sido anunciado. O Prefeito Tarso Genro não se dirigiu diretamente a esta questão, respondendo apenas o aspecto que dizia respeito à CARRIS.

Outra questão é, em termos práticos, se a situação do transporte em Porto Alegre já era ruim, já era difícil, ficou pior. Nesta condição de instabilidade e indefinição, os empresários deixaram de investir completamente. Pergunto: qual é a responsabilidade da Administração Popular quanto ao futuro do transporte, já que planos para renovação de frota são demorados, custam a maturar e custam reverter em benefício do usuário.

Por último, Sr. Presidente, sabemos que existem várias ações ajuizadas contra a Prefeitura Municipal. Ações cujos valores são elevadíssimos. É evidente que a Justiça ainda terá que decidir, mas sempre há o risco de a Prefeitura ser derrotada nestas ações judiciais. Isto é questão de definições. Então, havendo este risco, pergunto novamente: qual a responsabilidade da Administração Popular em deixar uma dívida potencial para as futuras administrações e para a própria população da Cidade que, de uma forma ou de outra, poderá ser convocada a pagar estas dívidas que não serão pequenas. Como a Administração Popular pode com tranqüilidade progredir neste caminho que ela traçou de intervenções da geração destas questões judiciais todas e se estas decisões podem se voltar contra as futuras administrações e o povo que terá que pagar, seja na forma de serviços essenciais de supertarifação ou de outra maneira que irá retirar os seus recursos a bem de pagar estas indenizações a serem decididas pela Justiça.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Dr. Tarso Genro colocou a questão sobre o valor das tarifas e ao que me concerne a divergência não é esta. Durante o tempo em que fui Secretário dos Transportes ouvi da bancada da esquerda, especialmente do Ver. Hohlfeldt, que os cálculos eram fraudulentos e feitos pelos empresários. Até trouxe uma foto durante a primeira votação da tarifa na Câmara, quando baixamos a tarifa em 20 a 30% e tivemos que sair protegidos pela Brigada Militar. Por coincidência, quem estava na frente do prédio, num fuca branco, com alto-falante, era o atual Secretário dos Transportes, Dr. Diógenes, e que dizia que aquilo era uma fraude. Então, quero dizer que a minha inconformidade, hoje, é com aquele comportamento que dizia que podia baixar a tarifa e, também, com aquela afirmação de que antes os empresários calculavam a tarifa. No meu tempo de Secretário ela era calculada pelo Dr. Carracho, que foi Diretor da CARRIS na Administração do PT, Dr. Onira e Engº Spina, do PMDB. Então, eu queria deixar bem claro que, nesse período, empresário nenhum calculou tarifa ou apresentou dados de tarifas. Também me informaram que V. Exª havia feito um comentário sobre o fato de um Vereador ter entrado na Justiça contra a Administração. Como eu entrei, efetivamente, na Justiça, em uma questão de mérito do IPTU, e o Juiz, individualmente, me deu ganho de causa, não deu para toda a população, mas exatamente eu entrei na Justiça para terminar com o debate estéril que se estava mantendo, pela imprensa, como Sr. Secretário da Fazenda, meu ex-colega.

O SR. TARSO GENRO: Em relação ao erro da PROCEMPA, nós também atribuímos a maior gravidade ao mesmo, tanto é que ele foi prontamente corrigido, talvez V. Exª não tenha recebido informação a respeito, mas este erro comprometeu parcialmente a seriedade daquela empresa de assessoria ao Poder Público Municipal. Nós pensamos que os erros, às vezes, são inevitáveis, mas achamos que a gravidade deste erro exigiu, de nossa parte, uma investigação imediata e a mudança imediata do volume de passageiros, esse que foi informado de maneira equivocada. Se a Casa pode fazer uma investigação na receita da SOPAL, não há a menor dúvida. V. Exª terá o acesso que quiser à receita da SOPAL, para verificar o procedimento e a lisura da administração pública naquela empresa. A destinação de recursos do vale-transporte, em relação à VTC, foram comprados dois carros, mas o custo financeiro herdado da sobrevivência das demais empresas não permitiu, até agora, que se iniciasse a renovação da frota. Em relação ao fato de que os empresários deixaram de investir no transporte coletivo depois da nossa administração, quero dizer que ocorre o contrário: os empresários passaram a investir no transporte coletivo. Durante o ano passado empresários colocaram carros nas ruas, evidentemente que ainda não em número suficiente, mas vários foram colocados, inclusive foram apresentados à população na frente da Prefeitura, em mais de uma oportunidade, já, portanto, uma retomada de investimento do empresariado, na área do transporte, que tem tido a solidariedade e o apoio do Poder Público Municipal. Com relações às ações judiciais ajuizadas contra a Prefeitura, até agora ganhamos todas, e vamos continuar discutindo juridicamente, tecnicamente, as ações que estão sendo propostas. Este é um princípio que supera a personalidade individual do dirigente que é uma conquista da revolução Francesa, entre o dirigente e o Estado, que determina a continuidade do Poder Público, e a continuidade do Poder Público como a estrutura de relacionamento legítimo e legal com o conjunto da população, e isso é natural que ocorra, se houver alguma ação que administrações posteriores tenham que pagar e irão pagar, e vou dar um exemplo típico, Ver. Castan: agora, em abril, vamos pagar a primeira prestação da Av. Beira Rio, realizada no governo anterior, e encaramos isso com a maior naturalidade. É um problema relacionado com a continuidade da responsabilidade do Poder Público, perante os seus credores e a sua população.

O SR. ISAAC AINHORN: Gostaria de deixar claro que esse desafio que V. Exª propõe é altamente positivo e salutar, mas com as ressalvas de que aquele ato, o exame daquela matéria deve vir, conjuntamente, com uma auditoria externa examinando todos os atos das intervenções juntos às empresas do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, dos gastos e dos recursos que a Prefeitura teve que colocar dentro das empresas do transporte coletivo. Mas aceito o desafio, nesses termos, de que a auditoria seja mais ampla, completa e profunda. Em segundo lugar, com relação à primeira referência que fiz ao carnaval, me baseei, exatamente, numa notícia da “Zero Hora” em que informa que a EPATUR estipulou em 50 mil cruzados o valor da fantasia do Rei Momo e que, independente de qualquer coisa já antecipou 35 mil cruzados e que, de outro lado, o Prefeito Olívio Dutra, antes da sua saída tinha liberado 3 milhões de cruzados para o carnaval. Quer dizer, sei do esforço que está sendo feito para conseguir estes recursos junto à iniciativa privada, aliás, é uma medida salutar que nós já preconizávamos esta participação desde o inicio do ano.

Então, estas considerações eu gostaria de deixar registradas, e por último a questão da unificação do vale-transporte. Acho fundamental, evidentemente, falei no meu nome pessoal, tenho esta proposta de unificação porque quem está sendo prejudicado com a desunificação é a comunidade da nossa Cidade e estes recursos são também da população quando ela antecipa o valor da passagem. Tenho uma posição de que isto deva ser estudado profundamente e eu tenho uma outra posição que deva se buscar o consórcio entre a Prefeitura e a Associação dos Transportadores de Passageiros para administrar estes valores conjuntamente. Eles são empresários e têm, naturalmente, uma economia capitalista de mercado e eles têm que defender os interesses de seus investimentos e nós, como representantes do povo, temos que defender os interesses públicos. Acho que a Prefeitura, como representante dos interesses públicos, deverá estar junto neste consócio de aplicação desses recursos no gerenciamento do vale transporte na Cidade de Porto Alegre.

O SR. TARSO GENRO: Não foi formulada nenhuma pergunta, apenas reitero agradecimentos que já havia manifestado, reitero a afirmativa que estou muito orgulhoso de participar deste debate e, principalmente, de ter suscitado enérgicas intervenções num diálogo que engrandece tanto o Executivo como o Legislativo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Prefeito e cumprimentamos pela sua participação digna e correta, como nós já conhecemos há muito tempo.

Suspenderemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 12 horas.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continuo o mesmo Vereador simples, o mesmo legislador que diz que a melhor das leis é ainda a lei do bom senso. A Administração Popular distribuiu para os Srs. Vereadores um documento que merece a nossa análise. Diz que a folha de pagamento do mês de janeiro deste ano monta 174 milhões e meio de cruzados. É claro que não é verdade, porque além da lei do bom senso, existe a lei dos números, e se sobre 70 milhões pagos em dezembro para o funcionalismo municipal acrescentarmos 117%, dá 148 milhões de cruzados, diz a Administração Popular que deve ter uma arrecadação de 180 milhões de cruzados, se tiverem é por ineficiência. Deverá ser muito mais, diz a Administração Popular que saqueando os salários dos municipários, e não uso outro verbo, uso o verbo saquear, na forma preconizada ela gastará 159.600,00. Então, aprenderam a somar 2 e 2 que dá quatro e façam o pagamento integral dos direitos do funcionalismo, não intranqüilizando a população municipária como estava aqui há pouco tempo. Vamos pagar o que é devido, não faça o Prefeito ameaças à Câmara Municipal de não mandarem os seus recursos, porque o Decreto-Lei nº 210, no seu art. 4º diz que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação de mandato. Impedir o regulamento regular da Câmara, inciso 1º; e inciso 7º, praticar contra a expressa disposição de lei ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática significa não cumprir a Lei Complementar que determina a bimestralidade, e até nem vou discutir o veto feito ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que foi aprovado por esta Casa até com negociações para aprovação do pacotasso tributário que não seria vetado e foi. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a lei determina a cassação do mandato do Prefeito, por não cumprimento de dispositivos constitucionais, e é a própria Constituição que diz no seu art. 168 que até o dia 20 de cada mês os recursos do Legislativo devem ser a eles entregue. Mas como pode uma Administração Municipal, que através dos seus segmentos partidários, através das CUTs e outras coisas mais que existem por esse País, quer que sejam pagos salários semanais, se negar a pagar a bimestralidade que foi conquistada com muito esforço, com muito trabalho, e que negou a mensalidade. Mas, é uma administração que parece desconhecer a legislação que existe neste País e que até a favorece, legislação do dia 11 deste mês que, facilitando a arrecadação municipal, na Lei Complementar nº 63, Lei Federal, sancionada por S. Exª o Presidente da República, diz que o IPVA será creditado para o Município imediatamente, no momento do recolhimento, 50% que lhe competem. Portanto, a Lei favorece o Município que se omite de suas responsabilidades. E é o art. 5º desta mesma Resolução que diz que até o segundo dia útil de cada semana o ICMs deverá ser pago ao Município. Portanto, o Município passa a receber o ICMs semanalmente. Acho que esta Administração, em vez de cortar os recursos devidos ao funcionalismo, deveria gastar o seu tempo não na intervenção do transporte coletivo urbano, mas na busca de soluções que aprimorem a arrecadação para que não tenhamos intranqüilidade entre o funcionalismo e que esta Câmara não seja obrigada a acionar o Decreto-Lei nº 210, pedindo a cassação de S. Exª o Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revistos pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): A palavra, com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderia deixar de me manifestar já que, conforme é do conhecimento público, há dois dias que todos os veículos da RBS vêm bombardeando este Vereador com a acusação de que eu teria patrocinado, nesta Casa, um trenzinho da alegria ao propor uma Emenda que pretende garantir a estabilidade no emprego para os servidores celetistas da Prefeitura, da administração direta, indireta e fundações. Eu não me surpreendo, Ver. Dib, com as incoerências da autodenominação da Administração Popular, porque não é só na política salarial do funcionalismo que elas afloram. A respeito deste meu Projeto, hoje o Vice-Prefeito Tarso Genro, no exercício da Prefeitura, disse confiar que a Câmara derrotará o que ele também entende seja um “trenzinho”. O Vice-Prefeito Tarso Genro que se notabilizou como o advogado defensor dos interesses dos trabalhadores. Eu não precisaria lembrar a S. Exª, o Sr. Prefeito em exercício, que uma das maiores bandeiras dos trabalhadores deste País e do mundo inteiro é a busca da garantia da estabilidade no emprego. Vale dizer: a proteção contra a despedida arbitrária, imotivada ou sem justa causa. Inclusive, nos vários congressos brasileiros de Direito do Trabalho as resoluções são todas no sentido de que se dê garantia ao trabalhador contra a demissão imotivada ou sem justa causa. Faz parte essa bandeira de luta de todos os programas dos partidos progressistas, incluindo, aí, obviamente, o Partido dos Trabalhadores. Felizmente eu tenho, aqui, por dever de justiça, de fazer exceção ao Ver. José Alvarenga, do PT, que votou favoravelmente a esta proposta no âmbito da Comissão Temática da Organização dos Poderes do Município. Não há como deixar de ser incoerente ao pré-julgar esta Emenda como o “trenzinho da alegria” e o argumento usado é um argumento despropositado. Alegam os que taxam assim essa medida que nós, Vereadores da Câmara de Porto Alegre, estamos querendo efetivar trabalhadores sem o devido concursos público. Mas não se trata disso. Uma coisa é efetivação, outra coisa é estabilidade. Bem diferente. Efetivar seria pretender transformar os celetistas em funcionários públicos sem concurso. Não é isto que se quer. O que se quer é dar aqueles que tenha dois anos ou mais de serviços para a Prefeitura a garantia contra a despedida arbitrária. A garantia de que só serão demitidos, no caso de cometerem uma falta grave. Aí, me contra-argumentam: mas ninguém vai para a rua! Não existe caso de estável demitido. Existe Sim! Quando eu dirigi o DMLU, vários operários foram demitidos por justa causa. São nada menos do que doze, uma dúzia, as hipóteses previstas na CLT para demissão por justa causa que vai desde a insubordinação, o mau procedimento, a desídia, o abandono de emprego. Estão todos lá na CLT para serem utilizados pelos patrões.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito difícil sustentar essa discussão com quem esquece dos seus princípios quando é governo. Como é o caso do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENRE: Para Comunicação de Liderança, Ver. João Motta, O Partido dos Trabalhadores.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que, ultimamente, neste País, se tenta criar uma nova cultura política, que é responsabilizar o PT por tudo o que existe de errado em termos de Administração Pública, por tudo o que existe de errado em termos de acontecimento político, por tudo o que existe de errado em termos de crise econômica, etc. Esta manipulação não é possível. Não há a menor possibilidade de admitirmos e concordamos em sermos até mesmo simpáticos a ela. É uma manipulação recente, há 15 minutos atrás tivemos um debate, ficou visível, mais uma vez, que o método fotográfico utilizado pelo Ver. Isaac nesta discussão sobre intervenção nos transportes omite os fatos antecedentes e conseqüentes do episódio da intervenção. É um absurdo nós concordarmos com esta metodologia que agora o Ver. Vieira da Cunha reproduz integralmente. Parece que a história é um momento fotográfico só, como se esse momento por si só explicasse todos os fatos e os problemas estruturais que existem na sociedade brasileira em termos gerais como o das características gerais do estado do Brasil, que é paternalista, investidor e não comprometido com as chamadas dinâmica sociais. O PT, mais uma vez, é responsável por isto. Vejam o fetiche à manipulação e me surpreende que este raciocínio é feito por Vereadores do PDT que, recentemente, estiveram conosco nesta verdadeira empreitada política de afirmação do processo de democratização do País, quando tentamos derrotar a mais radical produção em termos de manipulação, neste Brasil, que foi a candidatura produzida pela rede Globo de Televisão, Collor de Melo, que se omitiu durante todo o momento de sua verdadeira raiz e ela, o PDT inclusive nos ajudava a denunciar que era a origem das nomeações na época da Ditadura para a Prefeitura de seu Estado, bem como ser Governador do mesmo Estado, pelo Partido que sustentou a chamada transição conservadora... Podemos fazer, Ver. Vieira da Cunha, uma discussão sobre o problema polêmico da estabilidade. Nós discordamos e concordamos com o pronunciamento divulgado pela imprensa do Prefeito em exercício, Tarso Genro, que de nossa parte nós não concordamos. Faremos todo o esforço no sentido de sensibilizar e quero, publicamente, manifestar o meu reconhecimento pela declaração feita pelo Ver. Vicente Dutra de que ele também acha que a sua Bancada não irá concordar com esse tipo de instituto, legitimando algo injusto e imoral, perante o funcionário público. Com relação à questão da estabilidade, o PT continua a favor dela como princípio geral em todo o País a ser aplicado em todo o lugar a qualquer momento. Ver. Vieira da Cunha, sem concurso não dá. Pergunto: V. Exª está abrindo mão do concurso? V. Exª está abrindo mão daquilo que está estipulado na Constituição, hoje? Se V. Exª está fazendo isto, só tem que fazer a proposta e votar na proposta que V. Exª acatou, inclusive, sendo responsável por sua aprovação, infelizmente, não só para nós que estamos sistematizando o anteprojeto da Lei Orgânica, como para esta instituição, a Câmara de Porto Alegre, que perde e se desgasta com isto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que faça a verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença dos Srs.Vereadores: Adroaldo Corrêa, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Vicente Dutra. Estão encerados os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 12h20min.)

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